Receitas Orçamentárias
Demonstrativo analítico de todas as receitas orçamentárias arrecadadas pelo município, contendo data, talão, contribuinte, valor, classificação orçamentária e emendas/transferências vinculadas.
Acesso automatizado e direto a todos os conjuntos de dados orçamentários, fiscais e administrativos do município em formato aberto, legível por máquina (CSV com UTF-8 BOM), delimitado por ponto e vírgula (;), em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP / ATRICON).
Demonstrativo analítico de todas as receitas orçamentárias arrecadadas pelo município, contendo data, talão, contribuinte, valor, classificação orçamentária e emendas/transferências vinculadas.
Contas correntes bancárias e registros de movimentação financeira (crédito/débito) associadas a cada receita orçamentária arrecadada.
Registros de estornos, cancelamentos e deduções de receitas orçamentárias efetuadas no período.
Relação completa dos empenhos orçamentários emitidos, detalhando credor, dotação, funções de governo, processo de licitação, fonte de recursos, emenda e convênio.
Estornos, anulações parciais ou cancelamentos totais de empenhos de despesa emitidos no período.
Registros da verificação do direito do credor mediante notas fiscais, faturas e termos de recebimento de materiais e serviços.
Cancelamentos e estornos de liquidações orçamentárias decorrentes de glosas ou divergências de notas.
Detalhamento analítico dos itens, mercadorias, insumos ou serviços especificados na liquidação com código, quantidade, valor unitário e total.
Ordens de pagamento emitidas para efetiva liquidação e transferência financeira a credores e prestadores de serviço.
Identificação das contas correntes bancárias pagadoras de onde originaram os recursos transferidos ao credor.
Estornos de pagamentos orçamentários por devolução bancária, erro operacional ou anulação de ordem de pagamento.
Pagamentos realizados referentes a despesas de exercícios anteriores inscritas em Restos a Pagar (Processados e Não Processados).
Contas bancárias debitadas para a quitação dos pagamentos de Restos a Pagar.
Estornos e cancelamentos efetuados sobre ordens de pagamento de restos a pagar.
Relação cronológica dos pagamentos efetuados por categoria de contrato e fonte de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
Ingressos de recursos financeiros de natureza extraorçamentária, tais como depósitos judiciais, cauções, retenções e consignações legais.
Contas bancárias vinculadas às movimentações financeiras de receitas extraorçamentárias.
Anulações e retificações de lançamentos de receitas extraorçamentárias registradas no período.
Saídas de recursos financeiros e repasses extraorçamentários (recolhimento de INSS, FGTS, ISS retido, pensões e devolução de cauções).
Contas correntes bancárias debitadas para o repasse e quitação das despesas extraorçamentárias.
Registros de estorno e cancelamento de pagamentos efetuados no grupo de despesas extraorçamentárias.
Relação dos processos licitatórios homologados pelo município, detalhando modalidade (Pregão, Dispensa, Inexigibilidade, Concorrência), tipo e objeto contratado.
Recursos destinados ao município por meio de emendas parlamentares individuais, de bancada, de comissão e de relator (federais e estaduais), com autor, objeto e valor.
Convênios, parcerias e acordos firmados entre o município e outros órgãos públicos ou instituições, incluindo repasse financeiro, contrapartida municipal e período de vigência.
Concessões de diárias e passagens concedidas a agentes públicos e servidores municipais em viagens a serviço do município.
Como consumir os dados abertos em softwares, scripts em Python, R, Power BI, PHP e planilhas eletrônicas.
| Parâmetro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
entcod |
Inteiro | Código identificador da Entidade no Portal (ex: 149). |
ano |
Inteiro | Exercício financeiro orçamentário desejado (ex: 2026). |
mes |
Inteiro | Mês de referência (1 a 12, ou 0 para ano completo). |
tabela |
Inteiro | Número identificador da tabela de exportação (ex: 1 a 29). |
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